Após as polêmicas que marcaram a última semana, a Câmara Municipal de Assis aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 02/2026. É fundamental que a população compreenda: o projeto anterior, do “home office” que abria várias brechas e foi chamado de “esquisito”, foi integralmente descartado. 🚮 O que vale a partir de agora é um texto substitutivo, com critérios mais claros e específicos. 📑🛡️

Diferente da proposta que foi "rasgada" em plenário, este novo regulamento estabelece que o sistema híbrido ou remoto não é um benefício de livre escolha, mas uma medida de caráter excepcional. 🚨

Confira os pontos centrais da nova regulamentação:

• Segurança em primeiro lugar: A participação remota só será autorizada em casos onde a integridade física do vereador esteja comprovadamente ameaçada. Para isso, é obrigatória a apresentação do Boletim de Ocorrência (BO). 👮‍♂️📄
• Vínculo com Direitos Humanos: O parlamentar interessado deve, obrigatoriamente, estar sob o amparo de programas de proteção aos Direitos Humanos, vinculados ao Ministério ou órgãos oficiais. 🌍🤝
• Rito de aprovação transparente: O processo não é automático! O vereador deve protocolar um requerimento que será lido em plenário e submetido à votação dos demais colegas. 🎤🗳️
• Fiscalização jurídica: Todas as solicitações passarão pela análise da Procuradoria da Câmara, que emitirá um parecer sobre a legalidade do pedido antes de qualquer decisão. ⚖️🔍
• Restrição de atividades externas: Este é o ponto crucial! O vereador que alegar risco à vida para não comparecer ao plenário fica proibido de participar de festas ou eventos sociais. A lógica é clara: se há risco para o trabalho, o resguardo deve ser total. 🚫🎉

Transparência no voto 💻📢

Mesmo em caráter remoto, o sistema garante o registro de presença, voto e a total publicidade dos atos. O objetivo da nova resolução é assegurar que o mandato não seja interrompido por ameaças, sem que isso vire um "passe livre" para o distanciamento das obrigações presenciais.

Importante: O texto fala em “atividades legislativas”, isso quer dizer que não fica restrito apenas a sessões, mas também a outras atividades como reuniões, comissões, CPIs, etc.