A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Assis declarou formalmente a vacância do cargo de vereador ocupado por Claudecir Rodrigues Martins, o “Gordinho da Farmácia” (MDB). A medida cumpre o rito legal após a Casa de Leis ser notificada oficialmente pela Vara da Fazenda Pública sobre o trânsito em julgado, decisão da qual não cabem mais recursos, de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa que suspendeu os direitos políticos do parlamentar por cinco anos. ⚖️
Como a suspensão dos direitos políticos impede o exercício de mandato eletivo, a extinção do mandato é uma consequência prevista na legislação. Seguindo estritamente o ordenamento jurídico vigente, coube à Mesa Diretora do Legislativo apenas emitir o ato administrativo declarando a vacância da cadeira, sem a necessidade de votação em plenário. 📜
Diante dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado, Claudecir não participou da sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 1. 🏛️
🔍 Entenda a denúncia do MP que motivou a condenação
A perda do cargo de Gordinho da Farmácia decorre de uma ação movida pelo Ministério Público (MP). De acordo com a denúncia, versão posteriormente acolhida pelo Judiciário na condenação por improbidade administrativa, Claudecir, valendo-se de sua condição de servidor público municipal, enfermeiro da rede municipal de saúde e coordenador de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Assis, burlava a ordem cronológica de agendamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). 🩺
A investigação apontou que ele utilizava o nome de outros servidores para “reservar” vagas de exames clínicos de média e alta complexidade, substituindo-os posteriormente por pacientes de sua escolha. Segundo o Ministério Público, a conduta configurou desvio de finalidade e violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, com o objetivo de angariar apoio político e obter vantagem eleitoral indevida. 📋
👥 Próximos passos e suplência
Com a declaração oficial da vacância do cargo, a Câmara Municipal convocará o primeiro suplente do MDB para assumir a cadeira no Legislativo. O posto será ocupado por Carlos Perandre, que obteve 536 votos no último pleito municipal.