A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Maracaí concluiu oficialmente as investigações sobre a execução do "Maracaí Rodeio Fest" entre os anos de 2022 e 2025. O relatório final, de natureza técnico-informativa, descarta o envolvimento ou dolo por parte da Prefeitura Municipal, mas aponta severas inconsistências financeiras e documentais na gestão da Associação Maracaí de Eventos Culturais (AMEC), entidade privada que organizou a festa. 🏛️
A comissão foi presidida pela vereadora Sônia Maria Pauvelho Rocha e composta pelos vereadores Celso Leal Barbosa, Danilo Tafarel Vieira dos Santos, Maria Eduarda Manzoni Garcia e Wesley de Oliveira Passos. Para garantir o rigor técnico, os parlamentares contaram com o apoio de uma auditoria pericial independente realizada pela empresa Magalhães & Grangeiro Ltda. 📊
Um dos pontos centrais do documento é a conclusão de que não foram comprovados desvios de recursos públicos nos exercícios de 2022, 2023 e 2024. O relatório destaca que o próprio prefeito de Maracaí, Paulo Eduardo da Silva, foi quem identificou e reportou inicialmente as suspeitas contábeis envolvendo a AMEC no exercício de 2025, o que afasta indícios de conivência ou omissão por parte do Poder Executivo. 🛡️
Por outro lado, a perícia e a análise documental identificaram "fragilidades estruturais" profundas na administração da associação organizadora. De acordo com a CEI, a AMEC operava sem controles contábeis formais e contínuos. Entre as principais irregularidades citadas estão:
· ❌ Falta de rastreabilidade: Movimentações financeiras e pagamentos a terceiros realizados sem documentação idônea ou suporte contábil correspondente.
· 📉 Controle falho de receitas: Ausência de notas e registros integrais sobre os valores arrecadados com ingressos, camarotes, patrocínios e a praça de alimentação.
· 📑 Divergências contratuais: Inconsistências específicas na escrituração e na exploração comercial da praça de alimentação durante a edição de 2025.
Por se tratar de um relatório parlamentar, a CEI não tem o poder de punir diretamente os envolvidos. Por isso, os vereadores aprovaram o envio imediato de todo o conteúdo e documentos anexos para três órgãos fiscalizadores:
1. ⚖️ Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
2. 🏢 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
3. 🏛️ Receita Federal
A comissão recomendou explicitamente que esses órgãos avancem com investigações mais profundas, sugerindo medidas como a análise detalhada de movimentações bancárias, rastreamento de recursos e eventuais quebras de sigilo para apurar a responsabilidade individual dos dirigentes da associação. 🔍
Para evitar que problemas semelhantes ocorram em eventos futuros, a CEI propôs à Prefeitura de Maracaí uma série de melhorias em seus mecanismos de controle interno. O relatório sugere a adoção de termos jurídicos mais rígidos para parcerias com o terceiro setor, a exigência de prestações de contas padronizadas e canais de transparência mais amplos para o acompanhamento financeiro de festividades públicas. 🌐